A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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